Entidades lançam manifesto em defesa da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.


MANIFESTO EM DEFESA DA SECRETARIA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SNPD

Nós, pessoas com deficiência e representantes das entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dos mais de 45 milhões desses brasileiros, exigimos do governo interino do presidente Michel Temer a manutenção da SNPD como órgão específico, com  status de Secretaria Nacional, destinado à articulação de políticas públicas voltadas ao segmento.

downloadCom a Lei 7.853/1989 foi criada a Coordenadoria Nacional para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência – CORDE,  que posteriormente passou para a estrutura da  Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. Em 2003, pela Lei 10.683, a SEDH foi deslocada do Ministério da Justiça para a Presidência da República. Em 2009, com a edição da Lei 11. 958,  foi elevada ao status de Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 2010  essa Subsecretaria tornou-se,  até a edição da MP 726/16, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, condição que manteve mesmo após sua integração ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, em 2015.

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Nesses anos, o Brasil alcançou inúmeros avanços na promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Em 2009, a Convenção Internacional das Nações Unidas sobre o tema (CDPD) foi promulgada com equivalência de emenda constitucional. Dois anos depois, foi implementado o Viver Sem Limite, programa premiado que instituiu numerosas políticas para essas pessoas, muitas delas consolidadas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) de 2015. Foram ainda fortalecidos alguns conselhos já existentes e instituídos outros com o fim de ampliar o debate necessário ao resguardo de direitos. Foi produzido, também, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio+20 (2012) de forma pioneira o documento “O futuro que queremos”, cujo resultado mais recente foi a inserção do tema “deficiência” nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecendo, assim, novas responsabilidades para o Estado brasileiro nessa seara, conforme estabelece o documento “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, do qual o país é signatário.

Essas conquistas só se concretizaram em face da organização  dos movimentos sociais das pessoas com deficiência, manifesta  na expansão de conselhos municipais e estaduais sobre o tema, e em face da existência de um órgão específico, no Estado,  destinado a promover os direitos desse segmento, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD.

Há ainda, contudo, muito a fazer. Precisamos ver materializados, na vida das pessoas, os  avanços previstos na referida Convenção e  Lei Brasileira de Inclusão, entre os quais os relativos ao efetivo acesso aos direitos à saúde, educação e trabalho entre outros. Precisamos de políticas públicas que garantam às 45.606.048 pessoas – que, segundo o Censo de 2010, possuem algum tipo de deficiência  – efetiva participação na sociedade,em cumprimento a um dos desafios lançados na Declaração da Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (2006-2016),  que teve como lema: “Igualdade, Dignidade e Participação”, cujo objetivo é alcançar o reconhecimento e o exercício pleno dos direitos e da dignidade das pessoas com deficiência e seu direito de participar plenamente na vida econômica, social, cultural e política e no desenvolvimento de suas sociedades, sem discriminação e em pé de igualdade com os demais.

Por essas razões, nós, pessoas com deficiência e representantes das  entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos dessas pessoas,  exigimos do governo interino do presidente Michel Temer a manutenção da SNPD como órgão específico, com  status de Secretaria Nacional,  destinado à articulação de políticas públicas voltadas ao segmento.

Além de fundamental do ponto de vista administrativo e social,  pois assegurará a esses  45,6 milhões de pessoas,   realização de direitos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas sem  deficiência, tal manutenção é fundamental do ponto de vista político, porque  contribuirá  para a materialização do compromisso assumido pelo Brasil perante a ONU,  de fortalecimento, no âmbito do Governo, das estruturas e pontos focais para assuntos relacionados à  implementação da citada Convenção e de “devida consideração ao estabelecimento ou designação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Governo, a fim de facilitar ações correlatas nos diferentes setores e níveis”.  A manutenção  da SNPD, com o mesmo status que ostentava antes,  evitaria  também a denúncia do Estado brasileiro  perante o Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, impositiva nas hipóteses de desrespeito às disposições da Convenção, que certamente ocorreria caso eventualmente  suprimida essa Secretaria. A subsistência da SNPD impediria, por fim, retrocesso inaceitável  aos direitos fundamentais tão duramente conquistados por esses 23,9% da população.

Nós, brasileiros e brasileiras com deficiência, exigimos nosso lugar no Estado, em igualdade de direitos !

ENTIDADES QUE ADEREM AO MANIFESTO

Abraça – Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo
Abrace Autismo
ADEFISS – Associação dos Deficientes Físicos de São Simão
Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas
APNEN (Associação dos Portadores de Necessidades Especiais de Nova Odessa)
ASPOSBERN – Associação dos Pais e Pessoas do Estado do Rio Grande do Norte
Associação Amanhã Para Todos
Associação de Pessoas com Necessidades Especiais de Aparecida do Rio Negro
Associação dos Deficiêntes Visuais de São José dos Pinhais ADVSJP
Associação Down de Goiás
Associação Paradesportiva do Interior da Bahia
CADEVI – Centro de Apoio ao Deficiente Visual
Capacitismo é Crime de Ódio
Casa JOANA
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF), Jequié, na Bahia
CVI Araci Nallln – Centro de Vida Independente Araci Nallin
Desenvolver – Consultoria em Inclusão de Pessoas com Deficiencia
Despatalogiza – Movimento pela Despatologização da Vida
F.A.E – Frente Anticapacitista de Esquerda
Federação Brasileira de Associações de Síndrome de Down – FBASD
Federação dos Deficientes Físicos de MS
Fórum dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba
Fórum Permanente de Educação Inclusiva
Fundação Síndrome de Down
Grupo de Pesquisa CNPq Vozes, Empoderamento, Inclusão e Direitos Humanos
Grupo Maricá
Grupo Minas Down
IFAN – Instituto da Infância
Inclusive – Inclusão e Cidadania
Instituto Aldo Miccolis
Instituto Autismo & Vida
Instituto de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – IDDPCD
Instituto Mano Down
Instituto Sul Mato Grossense para Cegos “Florivaldo Vargas” – ISMAC
Life Down
Memorial da Inclusão
Movimento Anti-Capacitismo
Movimento Down
Núcleo de Inclusão e Acessibilidade para Pessoas com Deficiência da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
Rede da Primeira Infância do Estado do Ceará – REPI-CE
RS Paradesporto
Trissomia do Amor 21

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Sobre claudilsonpezao

Sou Claudilson Leite Pereira, mais conhecido como Pezão. Nasci em Prado (BA), em 15 de julho de 1966. Sou casado e pai de duas filhas. Moro em Guarulhos – SP. Em 6 de fevereiro de 2000 fiquei paraplégico. Apesar da deficiência, comecei a dedicar-me a causas sociais e, em 2003, filiei-me ao Partido dos Trabalhadores, dando início a minha carreira política. Atuo no Setorial da Pessoa com Deficiência, no PT. Cursei Tecnologia em Processos Gerenciais na Universidade Metodista em 2010. Minha história de vida é marcada por superações e conquistas. Fui eleito vereador por Guarulhos, para o mandato de 2013 a 2016. Espero em Deus realizar um trabalho digno que melhore a qualidade de vida das pessoas.
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